Termos de Uso

1.Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Lider 10, plataforma de gestão (ERP) para lojistas que operam em marketplaces, disponibilizada por Lider Commerce LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.480.030/0001-43, com sede na Rua Cornélio Benfica, Prédio Camel Center, 8º andar, sala 801, Nova Serrana, MG. A plataforma centraliza pedidos, estoque, expedição, emissão de nota fiscal, ponto de venda, gestão de anúncios, dropshipping e o cálculo de lucro de canais como Shopee, Mercado Livre, Shein e TikTok Shop.

O aceite se dá no momento do cadastro, da contratação de um plano ou do simples uso da plataforma, e vincula você (pessoa física ou jurídica) a todas as condições aqui descritas.

Estes Termos são identificados por número de versão e data de atualização, informados no início desta página. Versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais de contato.

2.Definições

Para os fins destes termos, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Lider 10, acessível pelo site e pelo painel em lider10.com.br.
• Usuário ou titular da conta: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata a plataforma.
• Conta: o acesso individual e intransferível, protegido por credenciais.
• Subconta: acessos adicionais criados pelo titular para colaboradores ou clientes.
• Marketplace: plataformas de venda de terceiros integradas (Shopee, Mercado Livre, Shein, TikTok Shop e outras que venham a ser adicionadas).
• Conteúdo do usuário: os dados que você insere ou que são importados das suas lojas (produtos, pedidos, estoque, notas, clientes).
• Planos: os pacotes de contratação, com limites e recursos distintos.
• Lívia: o assistente de inteligência artificial da plataforma, disponível no site, no painel e no WhatsApp.
• Recursos de IA: todas as funcionalidades que usam inteligência artificial, incluindo a Lívia, a sugestão de conteúdo de anúncios e as respostas automáticas a mensagens e avaliações.
• Cliente final: o comprador ou destinatário atendido pelo usuário, cujos dados podem transitar pela plataforma.
• Droper e fornecedor: usuários que se conectam pelo módulo de dropshipping, respectivamente para revender e para fornecer produtos.

3.Cadastro e conta de acesso

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

• É necessário ter plena capacidade civil. Contas empresariais devem ser criadas por quem possui poderes para representar a pessoa jurídica.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Você deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou quebra de segurança.
• Podemos recusar, limitar ou encerrar cadastros que apresentem informações falsas ou que violem estes termos.

4.Subcontas e colaboradores

Conforme o plano contratado, você pode criar subcontas para colaboradores, sócios ou clientes, atribuindo diferentes níveis de acesso.

• O titular é responsável pelos acessos que conceder e pelas ações realizadas pelas subcontas vinculadas à sua conta.
• Cabe ao titular revogar acessos quando necessário, especialmente ao desligamento de colaboradores, e orientar seus colaboradores quanto ao uso adequado.
• O número de subcontas está limitado ao plano contratado.

5.Planos, limites e assinatura

O Lider 10 é oferecido em diferentes planos, cada um com limites próprios de pedidos processados, lojas conectadas, empresas (CNPJ), subcontas e recursos disponíveis. Os limites e recursos vigentes são os informados no momento da contratação.

• Ao atingir o limite do plano, determinados recursos podem ser restringidos até a renovação do ciclo ou a migração para um plano superior.
• Recursos avançados, como automações de anúncios, dropshipping e ofertas, podem estar disponíveis apenas em planos específicos.
• Podemos criar, alterar ou descontinuar planos, comunicando previamente alterações que afetem contratações vigentes.

Prevalecem, em qualquer caso, os limites, valores e condições do plano efetivamente contratado e registrados em sua conta. Informações obtidas em canais de atendimento, materiais de divulgação ou respostas geradas por inteligência artificial têm caráter informativo e não alteram o plano contratado.

6.Pagamento, renovação e reajuste

• As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano (mensal, semestral ou anual).
• O pagamento é processado por meio de parceiros de pagamento; os dados financeiros são tratados por esses parceiros conforme suas próprias políticas.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
• O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Os valores podem ser reajustados. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer no ciclo seguinte, podendo o usuário cancelar sem ônus antes da vigência.

7.Período de teste gratuito

Podemos oferecer período de teste gratuito de recursos pagos. Ao término do período, caso não haja contratação, o acesso aos recursos pagos pode ser encerrado ou reduzido a um plano gratuito, sem cobrança automática, salvo se você optar expressamente pela contratação.

8.Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao término do ciclo já pago, mantendo o acesso até lá.
• Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
• Eventuais pedidos de reembolso observarão a legislação aplicável, em especial o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância, quando cabível.
• O cancelamento não dispensa o pagamento de valores já vencidos.

9.Licença de uso

Enquanto sua conta estiver ativa e adimplente, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma conforme estes termos e o plano contratado. Esta licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

10.Regras de uso e condutas proibidas

Você concorda em utilizar o Lider 10 de forma lícita e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Acessar ou tentar acessar dados, áreas ou contas que não sejam suas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização;
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou realizar ações que comprometam a segurança e a estabilidade do sistema;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para extrair dados;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites do plano contratado;
• Compartilhar um mesmo acesso entre pessoas ou empresas distintas para contornar os limites do plano;
• Inserir na plataforma dados pessoais de terceiros sem base legal para tratá-los.

11.Integrações com marketplaces

A plataforma se conecta aos marketplaces por meio de suas APIs oficiais, mediante autorização expressa do usuário. Ao conectar uma loja, você autoriza o Lider 10 a acessar e processar os dados necessários (pedidos, produtos, estoque, anúncios, mensagens) para a prestação do serviço.

As integrações dependem de serviços de terceiros. Mudanças, instabilidades, limitações, alterações de regra ou indisponibilidades nas APIs dos marketplaces podem afetar temporariamente funcionalidades, sem que isso constitua descumprimento por parte do Lider 10.

• As credenciais e autorizações de acesso às suas lojas são suas, e podem ser revogadas por você a qualquer momento junto ao marketplace.
• Você deve observar os termos de uso, as políticas e as regras de cada marketplace em que atua.
• Advertências, restrições, suspensões ou encerramentos aplicados pelo marketplace à sua loja, inclusive em razão de anúncios, preços, prazos ou atendimento, são de sua responsabilidade.
• A descontinuação de uma integração por decisão do marketplace não gera direito a reembolso de ciclos já utilizados, podendo o usuário cancelar a assinatura na forma destes termos.

12.Emissão de nota fiscal (NF-e)

A plataforma oferece emissão de NF-e integrada à SEFAZ. A emissão é feita em seu nome e com o seu certificado digital, a partir das configurações fiscais que você define. Para a administração tributária, o emitente do documento é você.

A responsabilidade pela exatidão das informações fiscais é do usuário e de seu contador.

• Você é responsável por manter certificado digital válido e configurações fiscais corretas (regime tributário, alíquotas, CST, CFOP, NCM, CEST, dados do destinatário).
• O Lider 10 é ferramenta de apoio à emissão e não substitui a orientação de um contador habilitado, nem presta serviço de contabilidade ou consultoria tributária.
• Autorizações, rejeições, denegações, cancelamentos, cartas de correção e o conteúdo das notas seguem as regras e a disponibilidade da SEFAZ.
• A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal e o cumprimento das obrigações acessórias (escrituração, declarações, apuração e pagamento de tributos) são de responsabilidade do usuário.
• Multas, autos de infração e encargos decorrentes de informação incorreta, de configuração inadequada ou de descumprimento de obrigação acessória são de responsabilidade do usuário.

13.Inteligência artificialA Lívia e os recursos automáticos de texto

A plataforma utiliza inteligência artificial em diversos recursos, entre eles o assistente Lívia (no site, no painel e no WhatsApp), a sugestão de títulos, descrições e atributos de anúncios, e as respostas automáticas a mensagens de compradores e a avaliações nos marketplaces.

Natureza e limites das respostas

• As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.
• Os recursos de IA não constituem orientação fiscal, contábil, jurídica, financeira ou de investimento, e não substituem a avaliação de um profissional habilitado.
• As respostas têm caráter informativo e de apoio. Decisões comerciais, fiscais e de precificação continuam sendo suas.

Conteúdo enviado em seu nome

Alguns recursos geram texto que é publicado ou enviado em seu nome a compradores, em mensagens dos marketplaces ou em respostas a avaliações públicas.

• Esses recursos operam apenas quando você os ativa e segundo as regras que você define.
• Você é o responsável pelo conteúdo publicado ou enviado a partir da sua conta, inclusive pelo conteúdo gerado por IA.
• Cada frente de atendimento pode ser configurada em três modos: Sugerir, em que a resposta é preparada e você faz o envio; Automático, em que o envio ocorre sem revisão; e Desligado.
• Recomendamos o modo Sugerir para mensagens e avaliações, mantendo a revisão humana antes do envio.
• Você pode desligar os recursos de IA, por frente de atendimento ou por completo, nas configurações da plataforma.

Dados e decisões automatizadas

O tratamento de dados pelos recursos de IA, incluindo os provedores envolvidos e a transferência internacional, está descrito na Política de Privacidade. Os recursos de IA não são utilizados para tomar decisões automatizadas sobre direitos, acesso ou condições contratuais de qualquer pessoa.

14.Automações da plataforma

Recursos de automação, como ajuste de anúncios e campanhas (Ads), ofertas relâmpago, sincronização de estoque, emissão automática de notas e rotinas de expedição, operam com base nas regras e parâmetros que você define.

• Você é responsável por configurar corretamente as regras, incluindo piso de margem, teto de lance, orçamento, horários, limites e produtos abrangidos.
• Confira os resultados das automações antes de considerá-los definitivos, e acompanhe os primeiros ciclos após qualquer alteração de regra.
• Não nos responsabilizamos por gastos, preços praticados, documentos emitidos ou resultados decorrentes de configurações feitas pelo usuário.
• Podemos suspender preventivamente uma automação que apresente falha, comportamento anômalo ou risco à sua operação ou à estabilidade da plataforma, comunicando você quando possível.

15.Dropshipping e relações entre usuários

O módulo de dropshipping permite que usuários se conectem entre si, nas figuras de droper e de fornecedor, para compartilhar catálogo, encaminhar pedidos, acompanhar expedição e registrar valores devidos entre eles.

O registro de saldo

Responsabilidades de cada parte

• Cada parte responde pela sua própria obrigação perante a outra, perante o comprador final e perante o marketplace.
• O fornecedor responde pela existência, disponibilidade, conformidade e expedição do produto, e pelas informações de catálogo que disponibiliza.
• O droper responde pelo anúncio, pelo preço praticado, pelo atendimento ao comprador e pelas obrigações fiscais da sua própria operação.
• Divergências entre as partes são resolvidas entre elas. A pedido, podemos fornecer os registros das operações feitas pela plataforma.
• Podemos encerrar um vínculo de dropshipping em caso de violação destes termos, fraude ou risco à operação de outros usuários.

16.Ponto de venda, PIX e meios de pagamento

O módulo de ponto de venda (PDV) registra vendas presenciais, controla caixa, pode emitir documentos fiscais e pode gerar cobranças PIX por meio do provedor de serviços de pagamento configurado por você.

• Cabe a você contratar e manter regular a conta no provedor de pagamento, e responder pelas tarifas, limites e regras dele.
• Confirmação de recebimento, estorno, devolução, contestação e chargeback seguem as regras do provedor de pagamento e do arranjo de pagamento, não da plataforma.
• Indisponibilidades, atrasos de liquidação ou falhas do provedor de pagamento, do banco ou do sistema PIX não são de responsabilidade da Lider Commerce.
• A emissão de documento fiscal na venda presencial segue as regras da seção de nota fiscal destes termos.

17.Dados de terceiros e papéis na proteção de dados

Ao utilizar a plataforma, você insere ou importa dados pessoais de terceiros, como clientes finais, compradores dos marketplaces, destinatários de notas fiscais e colaboradores.

Quem é controlador de quê

• Quanto aos dados da sua conta (cadastro, cobrança, acessos e uso da plataforma), a Lider Commerce atua como controladora.
• Quanto aos dados pessoais de terceiros que você insere ou importa, você é o controlador e a Lider Commerce atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções e na medida necessária para prestar o serviço contratado.

O que cabe a você como controlador

• Dispor de base legal adequada para o tratamento dos dados que insere;
• Informar os seus titulares sobre o tratamento, na forma da LGPD;
• Atender às solicitações dos seus próprios titulares, podendo usar os recursos da plataforma e solicitar o nosso apoio;
• Não inserir na plataforma dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes sem a base legal exigida pela lei;
• Manter os dados atualizados e eliminar o que não for mais necessário.

Os detalhes, inclusive sobre operadores, transferência internacional, retenção e incidentes, estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18.Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e funcional, com evolução contínua e correções. Contudo, o serviço pode passar por manutenções programadas ou eventuais interrupções.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível, preferencialmente em horários de menor movimento.
• Manutenções emergenciais, correções de segurança e intervenções para preservar a integridade dos dados podem ocorrer sem aviso prévio.
• O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, em horário comercial, salvo condições específicas de planos superiores.
• Salvo acordo específico firmado por escrito, não há garantia de índice de disponibilidade nem de prazo de resposta do suporte.

19.Segurança da informação e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger a plataforma e os dados tratados, entre elas cifragem de credenciais e do certificado digital, controle de acesso, isolamento entre contas, registro de eventos e rotinas de backup.

Nenhum sistema é totalmente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, adotaremos as providências de contenção e comunicaremos os envolvidos e a autoridade competente na forma da legislação aplicável.

O que cabe a você

• Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar acessos;
• Usar senhas fortes e distintas das utilizadas em outros serviços;
• Revogar prontamente o acesso de colaboradores desligados e revisar periodicamente as subcontas ativas;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento da sua conta;
• Manter cópia própria dos seus registros essenciais. As rotinas de backup da plataforma não substituem a guarda dos seus documentos e dados pelo prazo que a sua operação e a legislação exigem.

20.Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso em razão desta relação, utilizando-as apenas para as finalidades previstas nestes termos.

• A obrigação não alcança informações públicas, obtidas licitamente de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei, regulação ou ordem de autoridade competente.
• Nesse último caso, a parte obrigada a divulgar comunicará a outra previamente, quando permitido.
• A obrigação de sigilo permanece por 2 anos após o encerramento da relação.

21.Responsabilidades do usuário

São de sua responsabilidade:

• Fornecer dados corretos e manter suas configurações atualizadas;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo obrigações fiscais, consumeristas, trabalhistas e de proteção de dados;
• Respeitar as regras e os termos dos marketplaces e dos provedores de pagamento em que atua;
• Zelar pela segurança de suas credenciais e pelos acessos concedidos a terceiros;
• Conferir relatórios, cálculos, documentos fiscais e resultados de automações antes de tomar decisões comerciais;
• Responder perante seus clientes finais pela venda, pela entrega, pela garantia e pelo atendimento;
• Manter os meios próprios necessários à operação, como certificado digital válido, conta no provedor de pagamento e acesso às suas lojas.

22.Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à gestão, com emprego dos melhores esforços para seu funcionamento correto e contínuo, sem garantia de resultado comercial específico.

Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a finalidades específicas não previstas;
• Não respondemos por perdas decorrentes de falhas de terceiros, como marketplaces, SEFAZ, provedores de pagamento, operadoras de telecomunicação, provedores de internet e de infraestrutura;
• Não respondemos por decisões comerciais tomadas com base nas informações exibidas, que têm caráter de apoio à gestão;
• Não respondemos por configurações feitas pelo usuário, por ações de pessoas por ele autorizadas, nem por lucros cessantes, perda de chance ou expectativa de ganho;
• Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos por você pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que a originou.

Adotamos rotinas de backup e boas práticas de segurança, mas recomendamos que você mantenha cópias dos seus registros essenciais.

23.Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigação decorrente de evento fora de seu controle razoável, entre eles caso fortuito e força maior, ato de autoridade, alteração legislativa ou regulatória, falha generalizada de energia ou de telecomunicações, ataque cibernético de terceiro, indisponibilidade prolongada de marketplace, de provedor de pagamento ou da SEFAZ, greve, calamidade pública e eventos da natureza.

Enquanto durar o evento, a obrigação afetada fica suspensa. Persistindo por mais de 30 dias e inviabilizada a prestação do serviço, qualquer das partes poderá encerrar a relação sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

24.Exportação de dados e encerramento da conta

Enquanto a conta estiver ativa, você pode consultar e exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma.

• Encerrada a conta, por sua iniciativa ou pela nossa, você terá 30 dias corridos para solicitar a exportação dos dados que ainda estiverem sob nossa guarda.
• Transcorrido esse prazo, poderemos eliminar ou anonimizar os dados, ressalvados aqueles que a legislação obriga a manter, como documentos fiscais e registros de acesso.
• Em caso de encerramento por inadimplência, o atendimento ao pedido de exportação pode ser condicionado à regularização dos valores vencidos.
• Documentos fiscais já emitidos permanecem registrados na SEFAZ e sua guarda é de sua responsabilidade, independentemente da vigência da assinatura.

25.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, código-fonte, design, interfaces, marca, nome, logotipos, textos e funcionalidades, é de titularidade da Lider Commerce LTDA ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer utilização não autorizada.

Os dados que você insere permanecem de sua titularidade. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir tais dados com a finalidade de operar o serviço.

Sugestões, ideias e comentários sobre a plataforma que você nos enviar voluntariamente poderão ser utilizados no aprimoramento do produto, sem que isso gere obrigação de contrapartida ou direito sobre o resultado.

26.Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

27.Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes termos, uso indevido, risco à segurança, suspeita fundada de fraude ou inadimplência, preferencialmente mediante aviso prévio, quando possível.

Em situações de risco iminente à segurança da plataforma, aos dados de outros usuários ou de ordem de autoridade competente, a suspensão pode ser imediata, com comunicação em seguida.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento observa a seção sobre exportação de dados destes termos.

28.Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias, mudanças legais ou operacionais.

• Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência mínima de 30 dias da sua vigência.
• O número de versão e a data de atualização informados no início desta página serão revisados a cada alteração.
• Se você não concordar com a nova versão, poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de vigência.
• O uso continuado após a vigência representa concordância com os novos termos.
• Versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais de contato.

29.Comunicações

Você concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço (avisos operacionais, cobranças, alertas de segurança, atualizações e suporte) pelos canais informados no cadastro, incluindo e-mail e WhatsApp. Essas comunicações são inerentes à prestação do serviço.

Comunicações de caráter promocional podem ser recusadas a qualquer momento, pelo mecanismo indicado na própria mensagem ou pelos canais de contato, sem prejuízo do recebimento das comunicações operacionais.

30.Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação;
• Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar a finalidade pretendida;
• Você não pode ceder sua conta ou os direitos destes termos sem nossa autorização. Podemos ceder nossa posição contratual em caso de reorganização societária, mediante comunicação;
• As partes são independentes entre si. Estes termos não criam sociedade, vínculo empregatício, representação, mandato, consórcio ou franquia;
• Estes termos, junto com a Política de Privacidade e com as condições do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

31.Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor quando assim previsto em lei.

32.Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, fale com a gente:

Lider Commerce LTDA

CNPJ 46.480.030/0001-43

Rua Cornélio Benfica, Prédio Camel Center, 8º andar, sala 801, Nova Serrana, MG

E-mail: contato@lider10.com.br

WhatsApp: (37) 99196-0195