Termos de Uso

Razão social

Lider Commerce LTDA

CNPJ

46.480.030/0001-43

Endereço

Rua Cornélio Benfica, Prédio Camel Center, 8º andar, sala 801 — Nova Serrana, MG

Contato

contato@lider10.com.br · WhatsApp

1.Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Lider 10, plataforma de gestão (ERP) para lojistas que operam em marketplaces, disponibilizada pela Lider Commerce LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.480.030/0001-43. A plataforma centraliza pedidos, estoque, expedição, emissão de nota fiscal, gestão de anúncios e o cálculo de lucro de canais como Shopee, Mercado Livre, Shein e TikTok Shop.

O aceite se dá no momento do cadastro, da contratação de um plano ou do simples uso da plataforma, e vincula você (pessoa física ou jurídica) a todas as condições aqui descritas.

2.Definições

Para os fins destes termos, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Lider 10, acessível pelo site e pelo painel em lider10.com.br.
• Usuário / Titular da conta: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata a plataforma.
• Conta: o acesso individual e intransferível, protegido por credenciais.
• Subconta: acessos adicionais criados pelo titular para colaboradores ou clientes.
• Marketplace: plataformas de venda de terceiros integradas (Shopee, Mercado Livre, Shein, TikTok Shop e outras que venham a ser adicionadas).
• Conteúdo do usuário: os dados que você insere ou que são importados das suas lojas (produtos, pedidos, estoque, etc.).
• Planos: os pacotes de contratação, com limites e recursos distintos.

3.Cadastro e conta de acesso

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

• É necessário ter plena capacidade civil. Contas empresariais devem ser criadas por quem possui poderes para representar a pessoa jurídica.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Você deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou quebra de segurança.
• Podemos recusar, limitar ou encerrar cadastros que apresentem informações falsas ou que violem estes termos.

4.Subcontas e colaboradores

Conforme o plano contratado, você pode criar subcontas para colaboradores, sócios ou clientes, atribuindo diferentes níveis de acesso.

• O titular é responsável pelos acessos que conceder e pelas ações realizadas pelas subcontas vinculadas à sua conta.
• Cabe ao titular revogar acessos quando necessário e orientar seus colaboradores quanto ao uso adequado.
• O número de subcontas está limitado ao plano contratado.

5.Planos, limites e assinatura

O Lider 10 é oferecido em diferentes planos, cada um com limites próprios de pedidos processados, lojas conectadas, empresas (CNPJ), subcontas e recursos disponíveis. Os limites e recursos vigentes são os informados no momento da contratação.

• Ao atingir o limite do plano, determinados recursos podem ser restringidos até a renovação do ciclo ou a migração para um plano superior.
• Recursos avançados, como automações de anúncios e ofertas, podem estar disponíveis apenas em planos específicos.
• Podemos criar, alterar ou descontinuar planos, comunicando previamente alterações que afetem contratações vigentes.

6.Pagamento, renovação e reajuste

• As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano (mensal, semestral ou anual).
• O pagamento é processado por meio de parceiros de pagamento; os dados financeiros são tratados por esses parceiros conforme suas próprias políticas.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
• O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso até a regularização.
• Os valores podem ser reajustados; alterações de preço serão comunicadas com antecedência e passam a valer no ciclo seguinte.

7.Período de teste gratuito

Podemos oferecer período de teste gratuito de recursos pagos. Ao término do período, caso não haja contratação, o acesso aos recursos pagos pode ser encerrado ou reduzido a um plano gratuito, sem cobrança automática, salvo se você optar expressamente pela contratação.

8.Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao término do ciclo já pago, mantendo o acesso até lá.
• Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
• Eventuais pedidos de reembolso observarão a legislação aplicável, em especial o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância, quando cabível.

9.Licença de uso

Enquanto sua conta estiver ativa e adimplente, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma conforme estes termos e o plano contratado. Esta licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

10.Regras de uso e condutas proibidas

Você concorda em utilizar o Lider 10 de forma lícita e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Acessar ou tentar acessar dados, áreas ou contas que não sejam suas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização;
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou realizar ações que comprometam a segurança e a estabilidade do sistema;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para extrair dados;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites do plano contratado.

11.Integrações com marketplaces

A plataforma se conecta aos marketplaces por meio de suas APIs oficiais, mediante autorização expressa do usuário. Ao conectar uma loja, você autoriza o Lider 10 a acessar e processar os dados necessários (pedidos, produtos, estoque, anúncios) para a prestação do serviço.

12.Emissão de nota fiscal (NF-e)

A plataforma oferece emissão de NF-e integrada à SEFAZ. A responsabilidade pela exatidão das informações fiscais é do usuário e de seu contador.

• Você é responsável por manter certificado digital válido e configurações fiscais corretas (regime tributário, alíquotas, CFOP, NCM, dados do destinatário).
• O Lider 10 é ferramenta de apoio à emissão e não substitui a orientação de um contador habilitado.
• Autorizações, rejeições, cancelamentos e o conteúdo das notas seguem as regras e a disponibilidade da SEFAZ.
• A guarda dos documentos fiscais e o cumprimento das obrigações acessórias são de responsabilidade do usuário.

13.Automações da plataforma

Recursos de automação — como ajuste de anúncios (Ads), ofertas relâmpago, emissão automática de notas e rotinas de expedição — operam com base nas regras e parâmetros que você define.

• Você é responsável por configurar corretamente as regras (por exemplo, piso de margem, horários e limites).
• Recomendamos conferir os resultados das automações antes de considerá-los definitivos.
• Não nos responsabilizamos por resultados decorrentes de configurações incorretas feitas pelo usuário.

14.Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e funcional, com evolução contínua e correções. Contudo, o serviço pode passar por manutenções programadas ou eventuais interrupções. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, em horário comercial, salvo condições específicas de planos superiores.

15.Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados corretos e manter suas configurações atualizadas;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo obrigações fiscais e trabalhistas;
• Respeitar as regras e os termos dos marketplaces em que atua;
• Zelar pela segurança de suas credenciais e pelos acessos concedidos a terceiros;
• Conferir relatórios, cálculos e resultados de automações antes de tomar decisões comerciais.

16.Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a finalidades específicas não previstas;
• Não respondemos por perdas decorrentes de falhas de terceiros (marketplaces, SEFAZ, meios de pagamento, provedores de internet e infraestrutura);
• Não respondemos por decisões comerciais tomadas com base nas informações exibidas, que têm caráter de apoio à gestão;
• Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos por você pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser limitadas por lei.

Adotamos rotinas de backup e boas práticas de segurança, mas recomendamos que você mantenha cópias dos seus registros essenciais.

17.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, código-fonte, design, interfaces, marca, nome, logotipos, textos e funcionalidades — é de titularidade da Lider Commerce LTDA ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer utilização não autorizada.

Os dados que você insere permanecem de sua titularidade. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir tais dados com a finalidade de operar o serviço.

18.Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

19.Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes termos, uso indevido, risco à segurança ou inadimplência, preferencialmente mediante aviso prévio, quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, poderemos reter dados pelo prazo exigido pela legislação e, findo esse prazo, eliminá-los ou anonimizá-los.

20.Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias, mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, e a data de "última atualização" no topo será revisada. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com os novos termos.

21.Comunicações

Você concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço (avisos operacionais, cobranças, atualizações e suporte) pelos canais informados no cadastro, incluindo e-mail e WhatsApp. Comunicações de caráter promocional podem ser gerenciadas conforme sua preferência.

22.Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação;
• Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Você não pode ceder sua conta ou os direitos destes termos sem nossa autorização; podemos ceder nossa posição contratual em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

23.Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor quando assim previsto em lei.

24.Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, fale com a gente:

Lider Commerce LTDA

CNPJ 46.480.030/0001-43

Rua Cornélio Benfica, Prédio Camel Center, 8º andar, sala 801 — Nova Serrana, MG

E-mail: contato@lider10.com.br

WhatsApp: (37) 99196-0195